Lei estadual entrará em vigor em 90 dias e vai trazer mais transparência para os clientes de bares e restaurantes.

30/12/2011 - 14:51:42

 

Os bares e restaurantes que vendem alimentos a quilo serão obrigados a ter balanças que imprimem etiquetas com o peso do prato e da comida. A Lei 19.974, que estabelece a mudança, foi sancionada na última quinta-feira (29) pelo governador Antonio Anastasia e entra em vigor em 90 dias. A intenção é proporcionar mais transparência aos consumidores.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Sargento Rodrigues. Quando passar a vigorar, a etiqueta emitida pela balança eletrônica deverá ser colada na comanda. O funcionário do estabelecimento não poderá fazer anotações manuais no documento.

"É uma forma de balancear a relação entre comerciantes e consumidores. A intenção é garantir a lisura", diz Rodrigues. Segundo o deputado, muitas vezes os garçons levam uma peça de carne à mesa do cliente, mas ele não tem como saber se ali tem mesmo a quantidade pedida.

Na visão do advogado especialista em Direito do Consumidor Vinicius Carvalho, a medida vai trazer mais proteção aos clientes de bares e restaurantes. "O consumidor tem o direito à informação, e é dever do Estado zelar por isso. A lei é uma avanço nas relações comerciais", afirma.

A medida foi bem recebida pelo consumidor Pablo Medeiros. "Eu acho válido porque a gente fica mais seguro e sabe o que está realmente pagando", diz.

No entanto, a obrigatoriedade da balança com etiquetagem trará custos às empresas. O equipamento custa mais de R$ 2.500, cerca de cinco vezes mais do que as balanças convencionais. Além disso, haverá os gastos com as etiquetas.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-Minas), Matusalém Gonzaga, os custos não devem ser repassados ao consumidor, mas os pequenos empreendimentos devem enfrentar dificuldades.

"O prazo de 90 dias é adequado a restaurantes maiores. Na Região Centro-Sul, o quilo custa, em média, R$ 29 e o investimento será diluído. Mas, para aqueles que atendem uma classe mais popular, cobrando R$ 9 pelo quilo, o valor do equipamento é muito alto", diz Gonzaga.

Apesar do aumento de custos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindhorb) se posiciona a favor da medida por considerar que ela vai beneficiar o setor. Isso porque, além de passar mais segurança para o cliente, o comerciante poderá ter um levantamento diário do volume comercializado. "Vejo a lei como oportuna", diz o presidente do Sindhorb, Paulo Cesar Pedrosa.

Quando a lei entrar em vigor, os próprios clientes poderão denunciar as irregularidades ao Procon, e o estabelecimento estará sujeito a multa e suspensão da autorização de funcionamento, conforme o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) fará a aferição das balanças, segundo o diretor de Metrologia Legal do órgão, José Luiz Foureaux de Souza.

A exigência de balança eletrônica com etiquetagem levantou desconfiança por parte de alguns donos de restaurantes. Para o sócio do Restaurante Origem, Fernando Henrique Soares, a lei pode abrir a possibilidade de o governo exercer um maior controle fiscal sobre o segmento. "A pergunta é qual o real interesse por trás dessa lei. No futuro, ele pode querer que o equipamento seja integrado ao Sintegra?", questiona, ao se referir ao sistema eletrônico de arrecadação de tributos.

 

Foto: internet

Fonte: Hoje em Dia

Tweet