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Medida tenta derrubar resolução que deu ao prefeito o poder de editar leis delegadas.

13/06/2013 - 15:01:41

Vereadores de Oposição entram com mandatos de segurança contra Lei Delegada.

Os Vereadores da Oposição ,Carlos Roberto Batista (Kikito) , Ronaldo Braga e Luiz Gonzaga acabam de tomar uma medida drástica contra a situação em Barbacena, MANDATOS DE SEGURANÇA começam a ser impetrados na Justiça para derrubar a Resolução que deu ao Prefeito Municipal o poder de editar leis delegadas.

 

Após verificarem que entre as dezenas de Leis Delegadas editadas pelo chefe do executivo existem verdadeiras aberrações jurídicas e afrontas claras à Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, além de mais uma dezena de decretos leis, os Vereadores citados estão dando início a uma série de ações na Justiça solicitando a imediata suspensão dos efeitos da malfadada Resolução que deu poderes extraordinários ao Prefeito Municipal, anulando poderes inerentes do Legislativo Municipal. Tal medida se configura após termos protocolado junto ao MP mais de 06 denúncias e ainda termos verificado uma ação mais contundente daquele órgão.

 

Informações postadas no facebook do vereador Carlos Roberto( Kikito) 

 

 

Fonte: facebook

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