projeto institui simplificação de procedimentos processuais e limitação de recursos

26/09/2011 - 06:42:58

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8.046 de 2010 que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CDC). A partir da simplificação dos procedimentos processuais e da limitação de recursos, o texto pretende reduzir em até 50% a tramitação de um processo. Apesar do ganho em tempo, magistrados de todo o país criticam a matéria que concede "superpoderes" aos juízes de primeira instância. Com base no novo código, o magistrado pode, inclusive, executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso pela segunda instância. O Código de Processo Civil em vigor data de 1973.

"Um processo conta com três partes que devem estar no mesmo patamar: o juiz, um promotor e um advogado. Quando você dá mais poderes para um, acaba caindo na arbitrariedade", afirma o conselheiro nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e constitucionalista Mário Lúcio Quintão.

Crítico ao CDC, o conselheiro também aponta a redução dos recursos como uma forma de "castrar a ampla defesa". "O que eles querem é que no segundo grau os processos estejam praticamente solucionados. Isso castra o direito de ampla defesa, pois existe a possibilidade de um juiz errar em sua sentença. Isso gera insegurança na população", diz Quintão. O advogado se refere às previsões do CDC, como a extinção de modalidades de recursos - entre eles os recursos de embargos infringentes e o de agravos retidos.

No novo código, o agravo de instrumento (recurso que cabe em decisões que possam causar graves lesões ou danos difíceis de reparar a uma das partes) só será cabível em hipóteses limitadas. Além disso, o CDC acaba com o efeito suspensivo da apelações, cabendo ao magistrado decidir se o instrumento terá tal efeito.

 

Foto: Leonardo Prada(Agência Câmara)

Fonte: Hoje em Dia

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