Em reunião extraordinária,o projeto foi aprovado por unanimidade

8/10/2011 - 20:47:00

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, art. 31, XI, "c" do Regimento Interno, com o "ad referendum" da Mesa descrito no art. 26, V, "a" do Regimento Interno, comunica ao público que na Reunião Extraordinária nº. 006, de 07 de outubro de 2011 e registro na ata nº. 076, foi aprovado por UNANIMIDADE o Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/2011, transformado na Emenda Constitucional nº. 023/2011, fixando em 15 (quinze), o numero de Vereadores, para as próximas legislaturas, a iniciar-se em 1º. de janeiro de 2013.

Baseado no art. 29, IV, "f" da Constituição Federal - redação dada pela EC 58/2009, o limite máximo, de acordo com o número de habitantes do Município de Barbacena, seria de até 19 (dezenove) vereadores.

Os vereadores acreditam que o aumento de 04 (quatro) vagas, proporcionará uma melhor representatividade junto aos munícipes, não sobrecarregando os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo, uma vez que houve redução do duodécimo quando da aprovação da EC nº. 58/2009.

 

 

Fonte: site PMB

Tweet