Ministério do trabalho vai pedir à Casa Civil mais esclarecimentos sobre as mudanças

14/10/2011 - 11:50:04

 

As polêmicas que envolvem a mudança na legislação sobre o aviso prévio pode colocar o Ministério do Trabalho para conversar com a Casa Civil. Um dos pontos que ainda não ficaram claros é quando começa a contagem do adicional de três dias para cada ano de trabalho. A pasta do Trabalho estuda enviar à Casa Civil uma proposta para eliminar dúvidas em relação ao aviso prévio.

O texto publicado não explica se os três primeiros dias adicionais começam a contar já após o primeiro ano trabalhado ou para cada ano adicional de serviço depois dos 12 meses inciais. Se for assim, só tem direito aos dias extras quem já está na empresa a pelo menos dois anos.

Também é dúvida se o trabalhador que pede demissão à empresa é obrigado a cumprir dias adicionais de aviso prévio. O Supremo Tribunal Federal havia definido no primeiro semestre que mudanças na lei valeriam para ambas as partes, mas não concluiu julgamento sobre o assunto. O Ministério do Trabalho acredita que um decreto, portaria ou instrução normativa serve para regulamentar o texto sancionado pela Presidência.

O relator do projeto na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirma que a mudança só se aplica ao empregador. "O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa.", esclarece.

 

Foto: Arnaldo Faria de Sá(relator do projeto)

 

Fonte: O Tempo

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